Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5080.2381.2934

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Requisitos do CPC, art. 700. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, tendo a Corte local asseverado expressamente a validade das provas que instruíram a ação monitória, mormente pelas notas fiscais emitidas e pela expressa aceitação dos valores pela ECONOMUS, eventual alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()

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