Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Ação de responsabilidade civil contra supervia ajuizada pela mãe, avó, padrasto e irmãos de vítima de acidente fatal em via férrea. Valor da indenização. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Com efeito, nota-se que o Colegiado estadual, ao analisar detidamente as provas acostadas aos autos, avaliou acertadamente os requisitos de responsabilização civil - conduta, nexo de causalidade e dano - e pronunciou-se de forma correta sobre o quantum debeatur.... (Continua)