Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alteração da guarda de menor. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC, art. 932. Ausência de prejuízo. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidasde. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Considera-se deficiente a argumentação desenvolvida nas razões do recurso especial, impondo-se seu não conhecimento, se aqueles fundamentos não impugnados que subsistirem forem suficientes para manter o aresto recorrido (Súmula 283/STF).... (Continua)