Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Resposanbilidade civil. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Lesão material e extrapatrimonial por roubo. Fato de terceiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.... (Continua)