Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compra e venda. Conclusão no sentido da ausência de má-fé da parte agravada ao entabular o negócio jurídico. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão estabeleceu que nada leva à conclusão de que o erro no recolhimento do tributo, pela autora, decorreu de omissão dos réus quanto ao fornecimento de informações, motivo pelo qual o pedido formulado era improcedente. 2. As considerações que evidenciam a ausência de má-fé dos agravados na efetivação do negócio jurídico decorreram da análise fático probatória da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive no tocante à divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido.