Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Invalidação de nomeação de candidato que responde a processo penal. Impossibilidade. Presunção de inocência. Candidato absolvido na esfera penal. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário, ante a ilegalidade do ato que tornou sem efeito a nomeação do impetrante em razão de ter sido citado em ações penais.... (Continua)