Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)