Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Ausência. Mera tentativa de rediscutir os óbices ao conhecimento dos embargos de divergência.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)