Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade ativa. Cobrança de demurrage. Armador sem navio. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)