Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Simulação. Negócio jurídico. Nulidade absoluta. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de entendimento diverso daquele a que chegou o tribunal de origem, fundado na constatação de não ocorrência de compra e venda de bem imóvel, mas de simulação de negócio jurídico, implicar o reexame de elementos fático probatórios dos autos, o que é inviável em recurso especial.... (Continua)