Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Dívida ativa. Prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atinente ao transcurso do prazo prescricional, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)