Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Actio nata. Contagem do prazo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)