Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Decisão monocrática. Parcial provimento do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada. Ação de revisão contratual. Ilegalidade da utilização do c di como índice de atualização monetária. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão alterada. Agravo interno provido.

1 - O CDI nã o pode ser utilizado como índice de atualização monetária cumuladamente com os demais índices de remuneração de capital, por não ser fator de correção monetária, mas exprimir a rentabilidade de empréstimos de curto prazo realizados entre instituições financeiras. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)