Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar não reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela inexistência de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a ensejar a reforma nos termos pleiteados, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos; o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)