Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento extemporâneo. Pedido de reconsideração. Descabimento. Ausência de alteração das circunstâncias fáticas. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que não houve alteração das circunstâncias fáticas, que ensejaram a prolação da decisão originária, razão pela qual se mostra extemporânea a interposição do agravo de instrumento neste momento processual.... (Continua)