Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento de que não há documentos nos autos que possibilitem conhecimento do preenchimento dos pressupostos legais que admitam a cobrança e permitam calcular o exato valor devido implica necessariamente a revisão das premissas firmadas diante do contexto fático probatório constante dos autos e a revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices constantes das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.... (Continua)