Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno do agravo em recurso especial. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula n 7/STJ. Litigância de má-fe. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 1) modificar a conclusão a que chegou a corte de origem, de modo a acolher a tese da parte agravante de que não há litispendência, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2) rever as conclusões do tribunal de origem quanto à ocorrência de litigância de má-fé demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

Agravo interno improvido.... (Continua)