Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Justiça gratuita. Pedido incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

1 - Concernente ao pedido da gratuidade de justiça, entende esta Corte Superior que o referido pedido é incompatível com o pagamento das custas recursais (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018). Como no caso presente houve o recolhimento das custas recursais, a análise do pedido de gratuidade de justiça ficou prejudicada.... (Continua)