Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Erro de premissa. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Embargos à execução. Impugnação. Ônus da prova do embargante. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial.

1 - Debate e decisão sobre distribuição do ônus da prova nos embargos à execução não exigem revisão de suporte fático probatório, afastando assim, o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)