Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos embargado e paradigma do mesmo órgão julgador. Composição inalterada. Não cabimento.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.043, § 3º, o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos confrontados forem exarados pelo mesmo órgão julgador, está condicionado à alteração da composição deste em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma.... (Continua)