Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Ré em recuperação judicial. Crédito ainda não constituído. Ação de conhecimento considerada necessária. Não cabimento do pedido de extinção. Mora ex re. Juros de mora. Incidência a partir da data de vencimento de cada parcela. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

1 - O prosseguimento da ação de conhecimento não impedirá, no caso, que o crédito se submeta aos efeitos da recuperação judicial, em conformidade com a Lei 11.101/05, art. 49.... (Continua)