Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5150.2162.0402

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Mula. Consciência de colaboração com organização criminosa. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea.

1 - «Nos termos da orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, o fato de o Acusado ostentar a condição de mula do tráfico justifica a aplicação da fração mínima (1/6 - um sexto) do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte (AgRg no HC 782.526/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.)... ()

CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)
CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).
CPP, art. 593 (Apelação).
CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).
CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).
CPP, art. 619 (Embargos).
CPP, art. 621 (Revisão penal).
CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).
CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).
CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo).
Recurso criminal (Pesquisa Súmulas)
Revisão criminal (Pesquisa Súmulas)
Carta Testemunhável (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Súmulas)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Súmulas)
Apelação criminal (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Jurisprudência)
Revisão criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Carta Testemunhável (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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