Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Juros de mora. Art. 406 cc/02. Taxa selic. Não provido.

1 - «Conforme decidiu a Corte Especial, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/1996 e 30 da Lei 10.522/02) (EREsp 727842, DJ de 20/11/08) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009).... (Continua)