Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da agravante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 1.1. Na hipótese, o acórdão embargado consignou expressamente que o agravante fora levado a crer, pelo próprio Poder Judiciário, ser caso de litisconsórcio facultativo e que a desistência seria adequada para o processo seguir seu trâmite, razão pela qual concluiu pela necessidade de oportunizar a citação das pessoas que passaram a ser consideradas como litisconsortes passivos necessários na demanda, após o julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal a quo. 1.2. Não há falar, portanto, em omissão, contradição ou erro material no julgado.... (Continua)