Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Furtos qualificados (setenta vezes). Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Inicial do writ liminarmente indeferida. Utilização indevida da via eleita. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem refutar o argumento principal que ensejou o indeferimento da inicial. Conhecimento. Impossibilidade (Súmula 182/STJ).

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)