Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Insurgência da agravante.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.. 1.1. No caso dos autos, o acórdão atacado manteve a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso Documento eletrônico VDA41540578 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 15/05/2024 17:57:33Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Documento: 29292355-a941-4314-b6f2-c4de99d8475c especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, não se manifestando quanto ao mérito da causa.... (Continua)