Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Título de crédito. Ausência de circulação. Discussão a respeito da higidez ou da exigibilidade. Ônus do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ. Teoria da aparência. Valoração a partir da análise da prova fática. Reforço argumentativo. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Como regra geral, não é exigível da parte credora portadora de nota promissória colocada em cobrança ou em execução a prova do crédito no documento estampado. Na eventualidade de se discutir a prova do crédito contido no título, cabe à parte devedora comprovar os fatos contrários à higidez ou à exigibilidade nele presumidos, nos termos do CPC, art. 373, II.... (Continua)