Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição não configurada. Termo inicial. Exclusão formal do programa de parcelamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC) quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como na espécie. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)