Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Desequilíbrio contratual. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem dos dispositivos legais supostamente violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)