Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio. Revisão criminal. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote