Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Decurso de prazo prescricional. Pendência de recurso administrativo. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal. Falta de dispositivo legal violado. Indicação. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não havia prova de recurso administrativa pendente, a interromper o prazo prescricional, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)