Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de indenização por danos morais. Divulgação da imagem e nome de familiar em programa jornalístico atribuindo-lhe prática de supostos crimes patrimoniais. Ato ilícito civil caracterizado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Observância dos critérios estabelecidos por esta corte. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual, ao julgar a controvérsia, concluiu que a ora agravante violou a honra e imagem do familiar dos autores (ora agravados) extrapolando o direito/dever de informar. Reverter essa conclusão para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)