Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R agravado. Sociedade portuguesa de beneficência advogados. Fernanda martins da cunha. Rs054112 diego duarte gonzalez. Rs091820 ementa processual civil. Saúde. Mandado de segurança. Ressarcimento ao sus. Gru. Afastamento de juros de mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a reemissão da Guia de Recolhimento da União oriunda do processo administrativo e afastar os juros de mora da cobrança. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)