Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Acidente do trabalho. Benefícios pagos pelo INSS. Ressarcimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra Altenburg Textil Ltda. objetivando a ressarcimento dos valores pagos por acidente de trabalho.... (Continua)