Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Despacho. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade. Arguição de que se trata de decisão interlocutória. Recurso cabível. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)