Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto aos honorários recursais cabíveis na espécie. Saneamento.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)