Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. Equidade. Ação cautelar. Valor da causa e proveito econômico. Correspondência com a ação principal. Afastamento. Demandas com objetos distintos. Fixação. Razoabilidade. Inobservância. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, o valor da causa ou o proveito econômico em ação cautelar não guarda correlação com o valor próprio da ação principal, pois aquela tem objeto específico, não guardando identidade econômica, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa.... (Continua)