Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 129, § 13, 140 e 148, § 1º, I, todos do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Princípio da homogeneidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)