Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato e lavagem de capitais. Violação do CP, art. 59. Dosimetria do delito de peculato. Questão já examinada por este tribunal. Recurso prejudicado. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Omissão não verificada. Questão acobertada pela coisa julgada.

1 - Incabível novo exame da dosimetria da pena relativa ao delito de peculato, tendo em vista que a questão já foi objeto de manifestação desta Corte no primeiro recurso especial interposto pelos réus.... (Continua)