Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade. Princípio da proteção integral do menor. Recurso não provido.

1 - A participação da agravada em grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas indica a necessidade de se acautelar o meio social, sendo necessária a prisão cautelar, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)