Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2193.9941

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.... ()

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