Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Incidência de cláusula compromissória arbitral. Análise dos contratos e das provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa não verificado. Revisão. Súmula 7/STJ. Compensação de créditos. Ausência de reconvenção. Iliquidez do crédito. Enriquecimento ilícito. Validade da cobrança. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Dívida líquida e positiva. Data do vencimento. Súmula 83/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)