Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Licenciamento de dados sísmicos. Prestação de serviços. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o Tribunal local afastou a incidência do tributo porquanto ausente, no caso concreto, prestação de serviços associada ao licenciamento dos dados. Alterar o entendimento do aresto combatido para acolher a pretensão recursal exigiria a análise dos fatos e provas dos autos, bem como das cláusulas contratuais, a fim de concluir que há prestação de serviços no caso concreto. Tal conclusão esbarra, necessariamente, nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)