Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação regressiva. Valores pagos em reclamações trabalhistas nas quais a fazenda do estado foi considerada sucessora do réu desapropriado. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva referente à desapropriação de hospital acerca de passivos trabalhistas dos funcionários. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos honorários advocatícios e à correção monetária. O valor da causa foi fixado em R$ 143.032,99 (c ento e quarenta e três mil, trinta e dois reais e noventa e nove centavos).... (Continua)