Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Alegações que divergem do cenário fático estabelecido no acórdão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de exclusão de qualificadoras. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Plausibilidade mínima. Competência do tribunal do Júri.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a pronúncia do recorrente diante da suficiência probatória da materialidade e de indícios suficientes de autoria, destacando-se as provas pericial e testemunhal.... (Continua)