Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Débito tributário. ICMS. Energia elétrica. Pedido improcedente. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de débito tributário referente ao ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica.... (Continua)