Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito e reconvenção da concessionária de energia elétrica. Fraude no medidor. Cerceamento de defesa. Exame. Impossibilidade. Matéria fática. Conclusão de que houve indevida alteração do medidor para que fosse registrado menor consumo de energia elétrica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que importa ao tema do cerceamento de defesa, o TJ/SC consignou que a preliminar se confunde com o mérito e, ao examiná-lo, concluiu pela sua inocorrência, pois os elementos de prova constantes dos autos são conclusivos no sentido da irregularidade do medidor. Nessas circunstâncias, em que a Corte de origem realiza juízo de natureza fática para assentar a desnecessidade de apresentação de outros meios de prova para assentar a irregularidade do medidor, o óbice da Súmula 7/STJ impede a revisão de tal conclusão para fins de acolhimento das alegações em sentido diverso apresentadas no recurso especial.... (Continua)