Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)