Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Gratuidade judiciária. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração do dissídio. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência vigente no STJ, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, entende que, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma. De fato, faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação a qual não ficou configurada no recurso especial interposto.... (Continua)