Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Redução da base de cálculo. Decadência. Reexame de matéria fático probatória e análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)